Primeira Série, Nº 63, de 29 de Maio de 2014

(Data da disponibilização electrónica:29-05-2014 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 94/2014 de 29 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Terrestre de Doentes. Revoga as Resoluções n.ºs 250/1997, 47/2001, 86/2001, 100/2001, 68/2003, 56/2006, 123/2008, 9/2012, respetivamente, de 27 de novembro, de 19 de abril, de 12 de julho, de 2 de agosto, de 5 de junho, de 25 de maio, de 22 de setembro e de 25 de janeiro.