Primeira Série, Nº 51, de 29 de Abril de 2014

(Data da disponibilização electrónica:29-04-2014 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2014 de 29 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Reconhece o projeto “Empreendimento Turístico Santa Barbara Beach & Mountain Villas”, a desenvolver no concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel, como Projeto de Interesse Regional (PIR). Revoga a Resolução do Conselho de n.º 106/2011, de 12 de setembro.