Primeira Série, Nº 51, de 29 de Abril de 2014

(Data da disponibilização electrónica:29-04-2014 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2014 de 29 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 2.000.000,00 (dois milhões de euros), destinado a regular a cooperação entre as partes, no âmbito do exercício por esta das atividades específicas correspondentes à prossecução do seu objeto e à realização das atribuições que lhe estão cometidas.