Primeira Série, Nº 5, de 15 de Janeiro de 2014

(Data da disponibilização electrónica:15-01-2014 0:00:00)

Portaria N.º 2/2014 de 15 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Recursos Naturais

Sumário: Altera o artigo 1.º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º, o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 12.º todos da Portaria n.º 46/2013, de 2 de julho, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor da Comercialização Externa de Frutas, Produtos Hortícolas, Flores e Plantas Vivas, Chá, Mel, Pimentos e Batata de Semente.