Primeira Série, Nº 42, de 4 de Abril de 2014

(Data da disponibilização electrónica:04-04-2014 0:00:00)

Portaria N.º 18/2014 de 4 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Recursos Naturais

Sumário: Regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial de produção agrícola e/ou à compensação por perdas relevantes nas culturas das explorações afetadas pelas intempéries e condições climáticas adversas verificadas de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014.