Primeira Série, Nº 138, de 16 de Dezembro de 2014
(Data da disponibilização electrónica:16-12-2014 0:00:00)
Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2014/A de 15 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores
Sumário: Aprova o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.