Primeira Série, Nº 122, de 7 de Novembro de 2014
(Data da disponibilização electrónica:07-11-2014 0:00:00)
Portaria N.º 73/2014 de 7 de Novembro
Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
Sumário: Aprova o modelo de licença para o exercício da pesca marítima comercial no Mar dos Açores, com o auxílio de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores, previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, doravante designada por Licença de Pesca com embarcação.