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I Série, N.º 86, de 30 de Julho de 2014
Data da disponibilização electrónica: 30-07-2014 0:00:00
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Portaria N.º 51/2014 de 30 de Julho
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Sumário: |
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Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde. Revoga a Portaria n.º 4/2006, de 5 de janeiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Saúde
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Download do Diploma
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