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I Série, N.º 3, de 10 de Janeiro de 2014
Data da disponibilização electrónica: 10-01-2014 0:00:00

Portaria N.º 1/2014 de 10 de Janeiro
 
Sumário:
Espaço Aprova o Regulamento da Apanha, previsto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 6 de junho.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. dos Recursos Naturais
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Espaço
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