Primeira Série, Nº 85, de 29 de Julho de 2013
(Data da disponibilização electrónica:29-07-2013 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 79/2013 de 29 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação Alerta, entidade que gere o património do Corpo Nacional de Escutas nos Açores, do imóvel que o Agrupamento do Aeroporto de Santa Maria do Corpo Nacional de Escutas e a Junta de Núcleo de Santa Maria vêm utilizando, desde 1990, a título precário.