Primeira Série, Nº 85, de 29 de Julho de 2013
(Data da disponibilização electrónica:29-07-2013 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2013 de 29 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Aprova o Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos, que tem por objeto promover a requalificação e revitalização do comércio dos centros urbanos, tendo em vista a ocupação de espaços devolutos, mediante um apoio ao arrendamento do estabelecimento comercial e/ou à requalificação do espaço comercial.