Primeira Série, Nº 63, de 14 de Junho de 2013
(Data da disponibilização electrónica:14-06-2013 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 28/2013 de 14 de Junho
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. dos Recursos Naturais
Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º º 24/2013, de 9 de maio.