Primeira Série, Nº 57, de 27 de Maio de 2013

(Data da disponibilização electrónica:27-05-2013 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 4/2013/A de 24 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.