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I Série, N.º 41, de 22 de Abril de 2013
Data da disponibilização electrónica: 22-04-2013 0:00:00

Portaria N.º 24/2013 de 22 de Abril
 
Sumário:
Espaço Altera a Portaria n.º 43/2011, de 14 de junho. (Aprova o modelo de certificado de dispensa do serviço de pilotagem para as áreas dos portos da Região Autónoma dos Açores, definindo quem o emite).

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Turismo e Transportes
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