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Escolheu a Primeira Série, ano de 2013, mês de Dezembro, Nº 151 de 30 de Dezembro

Primeira Série, Nº 151, de 30 de Dezembro de 2013

(Data da disponibilização electrónica:30-12-2013 0:00:00)

Portaria N.º 101/2013 de 30 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Recursos Naturais

Sumário: Altera o artigo 1.º, a alínea a) do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, a alínea a) do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º todos da Portaria n.º 20/2010, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas de atribuição do prémio aos produtores de leite.

 

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