Primeira Série, Nº 105, de 23 de Setembro de 2013
(Data da disponibilização electrónica:23-09-2013 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 46/2013 de 23 de Setembro
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. dos Recursos Naturais
Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 44/2013, de 11 de setembro.