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I Série, N.º 33, de 2 de Abril de 2013 Data da disponibilização electrónica: 02-04-2013 0:00:00
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Portaria N.º 20/2013 de 2 de Abril
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Sumário: |
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Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas para a campanha vitivinícola de 2013-2014, alterando a Portaria n.º 7/2009, de 12 fevereiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Recursos Naturais
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Download do Diploma
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