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I Série, N.º 144, de 17 de Dezembro de 2013
Data da disponibilização electrónica: 17-12-2013 0:00:00

Portaria N.º 94/2013 de 17 de Dezembro
 
Sumário:
Espaço Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, as suas tipologias, o procedimento de verificação daqueles requisitos e o seu registo, bem como as normas relativas à publicidade e identificação dos estabelecimentos.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Turismo e Transportes
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Espaço
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