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I Série, N.º 144, de 17 de Dezembro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 17-12-2013 0:00:00
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Portaria N.º 94/2013 de 17 de Dezembro
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Sumário: |
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Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, as suas tipologias, o procedimento de verificação daqueles requisitos e o seu registo, bem como as normas relativas à publicidade e identificação dos estabelecimentos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Turismo e Transportes
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Download do Diploma
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