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I Série, N.º 107, de 30 de Setembro de 2013
Data da disponibilização electrónica: 30-09-2013 0:00:00

Portaria N.º 74/2013 de 30 de Setembro
 
Sumário:
Espaço Altera o Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura aprovado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de junho.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. dos Recursos Naturais
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