Primeira Série, Nº 95, de 19 de Junho de 2012
(Data da disponibilização electrónica:19-06-2012 0:00:00)
Portaria N.º 64/2012 de 19 de Junho
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. da Economia, S.R. do Ambiente e do Mar
Sumário: Altera o artigo 6.º e o n.º 1 do Anexo II, da Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, alterada pelas Portarias n.º 49/2004, de 24 de junho, n.º 70/2005, de 8 de setembro e da n.º 47/2011, de 24 de junho. (Regulamenta o regime legal da observação de cetáceos.).