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Escolheu a Primeira Série, ano de 2012, mês de Setembro, Nº 144 de 12 de Setembro

Primeira Série, Nº 144, de 12 de Setembro de 2012

(Data da disponibilização electrónica:12-09-2012 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 74/2012 de 12 de Setembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia, Subsecretário Regional das Pescas

Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 68/2012, de 22 de agosto.

 

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