Primeira Série, Nº 14, de 25 de Janeiro de 2012
(Data da disponibilização electrónica:25-01-2012 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2012 de 25 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A., de seis prédios urbanos e seis prédios rústicos, sitos na freguesia do Capelo, Concelho da Horta. Revoga a Resolução n.º 133/2011, de 10 de novembro.