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Escolheu a Primeira Série, ano de 2012, mês de Agosto, Nº 136 de 30 de Agosto

Primeira Série, Nº 136, de 30 de Agosto de 2012

(Data da disponibilização electrónica:30-08-2012 0:00:00)

Portaria N.º 95/2012 de 30 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. da Economia

Sumário: Fixa as taxas de emissão de licença de exploração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 16/93, de 22 de abril.

 

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