Primeira Série, Nº 111, de 12 de Julho de 2012

(Data da disponibilização electrónica:12-07-2012 0:00:00)

Portaria N.º 78/2012 de 12 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. do Trabalho e Solidariedade Social, S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação, manutenção e fiscalização, na Região Autónoma dos Açores, do apoio social extraordinário ao consumidor de energia elétrica (ASECE) estabelecido no Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.