Primeira Série, Nº 108, de 9 de Julho de 2012
(Data da disponibilização electrónica:09-07-2012 0:00:00)
Decreto Legislativo Regional N.º 31/2012/A de 6 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Sumário: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.