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I Série, N.º 6, de 11 de Janeiro de 2012
Data da disponibilização electrónica: 11-01-2012 0:00:00

Portaria N.º 7/2012 de 11 de Janeiro
 
Sumário:
Espaço Proíbe o desembarque, por embarcações de pesca, nos portos da Região, de qualquer pescado capturado por meio de métodos de pesca que utilizem artes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Ambiente e do Mar
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Espaço
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