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 I Série, N.º 182, de 28 de Dezembro de 2012
Data da disponibilização electrónica: 28-12-2012 0:00:00
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Portaria N.º 109/2012 de 28 de Dezembro
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| Sumário: |
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Altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 103/2009, de 15 de dezembro, n.º 56/2010, de 18 de junho, n.º 69/2010, de 20 de julho, n.º 99/2011, de 14 de dezembro e n.º 87/2012, de 10 de agosto.(Estabelece as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013)).
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Recursos Naturais
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Download do Diploma
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