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I Série, N.º 14, de 25 de Janeiro de 2012
Data da disponibilização electrónica: 25-01-2012 0:00:00

Portaria N.º 13/2012 de 25 de Janeiro
 
Sumário:
Espaço Altera a Portaria n.º 17/2008 de 14 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 19/2009, de 20 de Março, n.º 16/2010, de 12 de fevereiro e n.º 41/2011, de 3 de junho que regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. da Agricultura e Florestas
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