Primeira Série, Nº 89, de 16 de Junho de 2011

(Data da disponibilização electrónica:16-06-2011 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 18/2011/A de 15 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Aplica à Administração Regional Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.