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 I Série, N.º 84, de 6 de Junho de 2011
Data da disponibilização electrónica: 06-06-2011 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2011 de 6 de Junho
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| Sumário: |
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O Conselho do Governo resolve determinar que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Governo Regional e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos respectivos poderes de direcção, superintendência e tutela apliquem a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em todos os actos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como a todos aqueles que venham a ser objecto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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