Primeira Série, Nº 64, de 29 de Abril de 2011

(Data da disponibilização electrónica:29-04-2011 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2011 de 29 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, do prédio urbano sito à Rua do Rosário, n.º 29, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, à Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, na posse da qual se encontra, a ser utilizado como sede daquela Junta de Freguesia, desde 1990, altura em que foi cedido, a título precário e gratuito, a essa Junta de Freguesia.