Primeira Série, Nº 53, de 7 de Abril de 2011

(Data da disponibilização electrónica:07-04-2011 0:00:00)

Portaria N.º 23/2011 de 7 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia

Sumário: Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 246/2006, do Conselho de 30 de Janeiro de 2006, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 28/2009, de 3 de Abril.