Primeira Série, Nº 181, de 22 de Dezembro de 2011
(Data da disponibilização electrónica:22-12-2011 0:00:00)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 27/2011/A de 21 de Dezembro
Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Sumário: Prorroga o prazo para apresentação do relatório final por parte da comissão eventual para o estudo e elaboração das propostas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.