Primeira Série, Nº 18, de 3 de Fevereiro de 2011

(Data da disponibilização electrónica:03-02-2011 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2011 de 3 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Autoriza a venda do conjunto habitacional do ex-Centro de Formação Profissional dos Açores aos respectivos ocupantes, mesmo no caso de já se encontrarem na situação de aposentação, desde que o imóvel ocupado constitua habitação permanente dos mesmos e respectivos agregados familiares há mais de dez anos e o pagamento da importância devida pela atribuição do fogo se encontre em dia.