Primeira Série, Nº 143, de 14 de Outubro de 2011
(Data da disponibilização electrónica:14-10-2011 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 120/2011 de 14 de Outubro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 1.8 – Reabilitação e Protecção da E. R. 1 – 1ª – Aditamento 2”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.