Primeira Série, Nº 88, de 1 de Junho de 2010

(Data da disponibilização electrónica:01-06-2010 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 20/2010/A de 31 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços informativos e de publicidade em órgãos de comunicação social pelos serviços da administração regional e local, na Região Autónoma dos Açores.