Primeira Série, Nº 76, de 13 de Maio de 2010
(Data da disponibilização electrónica:13-05-2010 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2010 de 13 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, de dois lotes de terreno com as áreas de 258,10 m2 e 334,50 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Nordeste, onde foram edificadas duas casas para magistrados.Revoga a Resolução n.º 64/93, de 15 de Julho.