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Escolheu a Primeira Série, ano de 2010, mês de Maio, Nº 76 de 13 de Maio

Primeira Série, Nº 76, de 13 de Maio de 2010

(Data da disponibilização electrónica:13-05-2010 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2010 de 13 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Reconhece ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas o direito à habitação sita na Rua Marcelino Lima, Bloco 3, 1.º Frente, na Horta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2005,de 19 de Maio.

 

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