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Escolheu a Primeira Série, ano de 2010, mês de Abril, Nº 63 de 15 de Abril

Primeira Série, Nº 63, de 15 de Abril de 2010

(Data da disponibilização electrónica:15-04-2010 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 28/2010 de 15 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia, Subsecretário Regional das Pescas

Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 20/2010, de 16 de Março.

 

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