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Escolheu a Primeira Série, ano de 2010, mês de Abril, Nº 61 de 12 de Abril

Primeira Série, Nº 61, de 12 de Abril de 2010

(Data da disponibilização electrónica:12-04-2010 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 15/2010/A de 9 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na área abrangida pela bacia hidrogeológica da Caldeira de Guilherme Moniz/Pico Alto, na ilha Terceira.

 

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