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I Série, N.º 55, de 31 de Março de 2010 Data da disponibilização electrónica: 31-03-2010 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2010/A de 30 de Março
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Sumário: |
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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