Primeira Série, Nº 46, de 16 de Março de 2010

(Data da disponibilização electrónica:16-03-2010 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2010 de 16 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução do “Lanço 1.4 – Termo da Lagoa/Cruz de Pedra”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA..