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Escolheu a Primeira Série, ano de 2010, mês de Março, Nº 43 de 11 de Março

Primeira Série, Nº 43, de 11 de Março de 2010

(Data da disponibilização electrónica:11-03-2010 0:00:00)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 1/2010/A de 9 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez.

 

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