Primeira Série, Nº 4, de 14 de Janeiro de 2010
(Data da disponibilização electrónica:14-01-2010 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 1/2010 de 14 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Fixa os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional para o corrente ano, respectivamente, em 43.10€ e em percentagem igual à actualização que vier a ser fixada para a remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas para 2010.