Primeira Série, Nº 34, de 26 de Fevereiro de 2010
(Data da disponibilização electrónica:26-02-2010 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2010 de 26 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 1.5 – Variante a Água de Pau – Aditamento 1”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.