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Escolheu a Primeira Série, ano de 2010, mês de Novembro, Nº 179 de 11 de Novembro

Primeira Série, Nº 179, de 11 de Novembro de 2010

(Data da disponibilização electrónica:11-11-2010 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

 

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