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I Série, N.º 138, de 24 de Agosto de 2010
Data da disponibilização electrónica: 24-08-2010 0:00:00

Portaria N.º 84/2010 de 24 de Agosto
 
Sumário:
Espaço Define, no âmbito do PROPESCAS, o regulamento de aplicação da medida "desenvolvimento sustentável das zonas de pesca".

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Ambiente e do Mar
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