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I Série, N.º 132, de 12 de Agosto de 2010 Data da disponibilização electrónica: 12-08-2010 0:00:00
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Portaria N.º 79/2010 de 12 de Agosto
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Sumário: |
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Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 31 de Maio que introduz regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Secretário Regional da Presidência
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Download do Diploma
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