Primeira Série, Nº 56, de 7 de Abril de 2009

(Data da disponibilização electrónica:07-04-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 71/2009 de 7 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra pública de construção da Variante à Estrada Regional n.º 1-1ª, em Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande. Revoga a Resolução n.º 42/2008, de 4 de Abril, na parte respeitante às parcelas de terreno identificadas com os n.ºs 33, 34, 35, 37, 41, 43, 55, 66 e 67.