Primeira Série, Nº 56, de 7 de Abril de 2009

(Data da disponibilização electrónica:07-04-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2009 de 7 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Delega na Secretária Regional da Educação e Formação competências para, no âmbito da “Empreitada de Requalificação do Complexo Desportivo do Lajedo, Ponta Delgada, Ilha de S. Miguel, praticar todos os actos que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, atribui ao dono da obra.